INTRODUÇÃO

Passamos a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados pessoais reforçando, assim, a privacidade dos seus cidadãos. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação; a livre iniciativa; livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos estabelecendo as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, definindo direitos para os titulares dos dados, gerando obrigações, criando uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

Esta Política além de esclarecer os aspectos da nova legislação e impacto em nossa atuação, se aplica a indivíduos que interagem com serviços da Brasil Certec Certificadora Digital, englobando as atividades de coleta de dados tanto online e offline, via nossos vários canais, incluindo, mas não limitado a Sites na web, Aplicativos, Redes Sociais e de terceiros, Serviço de Atendimento ao Consumidor e Pesquisas.

A empresa poderá agregar Dados Pessoais combinados de diferentes fontes, ou seja, que foram originalmente coletados por seus colaboradores ou parceiros.

Leia com atenção a seção “Seus direitos” para obter mais informações sobre como se opor a essa utilização de seus Dados Pessoais.

Em alguns casos específicos, se você decidir por não nos fornecer os seus Dados Pessoais, apontados como necessários, talvez não possamos fornecer a você nossos produtos e/ou serviços.

OBJETIVOS DA LGPD

A LGPD tem como objetivo formal “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Em resumo, esta legislação possui três compromissos bem claros quanto à gestão de dados pessoais: a exigência de um propósito ou finalidade para o tratamento dos dados; a exigência do consentimento informado do titular para o tratamento; transparência na gestão do tratamento dos dados.

Como ponto de partida é importante definir que um dado pessoal é qualquer informação referente a um indivíduo, podendo ser uma informação profissional, de identificação, física, geográfica, relacionada a hábitos, etc.

Importante frisar a proteção aos dados sensíveis, os quais são definidos como informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

4. FONTES DE DADOS PESSOAIS

Coletamos seus Dados Pessoais através das seguintes fontes:

1. Junto ao próprio titular: confirmando a identidade do solicitante junto a AR.
   
   
2. Junto ao parceiro: o próprio titular autoriza um parceiro legalmente habilitado a transferir seus dados pessoais junto a AR
   
   
3. Site: o próprio titular pode fazer a solicitação junto a AR.
   
   

 Ao usar uma das fontes de coleta mencionadas no item 4, podemos coletar vários tipos de dados pessoais sobre você, a saber:

4. Informações de Contato: Inclui qualquer tipo de informação que possa facilitar nosso contato com você, incluindo seu endereço físico de correspondência, números de telefones, endereços de correio eletrônico, sites e perfis em redes sociais.

5. Informações demográficas e seus interesses: Qualquer informação que possa descrever seus dados demográficos, hábitos ou suas características de comportamento, incluindo itens como data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero, localização geográfica, produtos favoritos, hobbies e passatempos, demais interesses e informações familiares ou sobre seu estilo de vida.

6. Informações técnicas sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis: Detalhes sobre o seu computador ou outro dispositivo portátil que foi utilizado para acessar um de nossos sites, serviços ou aplicativos, incluindo o registro do endereço IP, sua localização geográfica, o tipo e a versão de sistema operacional e navegador da web.

7. Pesquisas de mercado e feedback de consumidores: São informações que você compartilha voluntariamente com a empresa sobre sua experiência de uso de nossos produtos e serviços.

8. Informações de redes sociais de terceiros: Trata-se de quaisquer dados que você compartilha publicamente em uma rede social ou informações que fazem parte de seu perfil (como o Facebook, Instagram, LinkedIn e similares) e que você permite que essa rede compartilhe conosco.
   
   

6.  DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Brasil Certec Certificadora Digital no cumprimento de seu dever legal não solicita, coleta, processa, armazena e/ou compartilha, dados pessoais de crianças e adolescentes menores de idade, sem a devida autorização dos seus responsáveis legais, mediante consentimento explícito e de acordo com as regras da legislação vigente.

Aconselha-se aos pais e responsáveis que monitorem as crianças ou adolescentes menores de idade, para garantir que não compartilhem dados, sem prévia autorização.

Acaso haja alguma ocorrência de qualquer tipo de manuseio dos referidos dados de forma não- intencional, os mesmos serão anonimizados rapidamente, a fim de não causar maiores transtornos.

7.  USO DE COOKIES, ARQUIVOS DE REGISTROS E SIMILARES

A Brasil Certec Certificadora Digital usa Cookies em seus sites e serviços compatíveis, dentre eles:

9. Cookies de sessão: São Cookies de uso temporário, sendo excluídos no momento em que você encerra a navegação.

10. Cookies persistentes: São aqueles Cookies que permanecem no seu navegador até você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletá-los de acordo com o período de duração estabelecido pelo cookie.

11. Cookies necessários: São Cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço compatível da empresa. Eles permitem que você navegue pelo site e use todos os nossos recursos 

É importante lembrar que cabe a você consentir em aceitar Cookies ou não, entretanto, neste caso não podemos assegurar que você consiga acessar todos os recursos necessários

8.  O USO DE SEUS DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados foi editada com a finalidade de regulamentar o uso, a retenção, a administração, o compartilhamento, o armazenamento e demais procedimentos que envolvem o manuseio de dados de clientes, consumidores e demais usuários.

A prática se baseia principalmente na gestão de dados que ocorrem no ambiente on-line. No entanto, ela também prevê medidas de gerenciamento de dados off-line.

Nesse sentido, a LGPD foi editada e publicada com o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais de clientes, consumidores, pacientes e todo tipo de usuário que tem suas informações pessoais em poder de empresas, trazendo mais segurança na coleta, no manuseio, na gestão e no armazenamento de informações confidenciais de pessoas.

Além disso, a proposta da lei é justamente, ao garantir a segurança das informações dos indivíduos, combater o mercado de comercialização de dados pessoais sem que o usuário tenha expressado o livre consentimento para tanto.

Desse modo, antes de qualquer coisa, os usuários devem expressamente autorizar a utilização de seus dados, ou seja, saber exatamente para quais fins destinam.

Motivos para uso dos seus dados pessoais nessa situação: Cumprir obrigações contratuais; obrigações legais; nossos interesses legítimos; obtivemos o seu consentimento (quando necessário).

9.  DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Seus dados podem ser compartilhados com os seguintes tipos de organizações de terceiros:

12. Provedores de serviços: Incluem companhias externas que são utilizadas pela AR para auxiliar a operar nosso negócio. Provedores de serviços e seus colaboradores selecionados só estão autorizados a acessar seus Dados Pessoais em nome da Brasil Certec Certificadora Digital para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em instruções diretas e contratos específicos, mantendo os dados confidenciais e seguros, e em casos de violação respondem solidariamente conforme a legislação vigente.

De acordo com a legislação vigente, a Brasil Certec Certificadora Digital utiliza seus Dados Pessoais e, se necessário, Dados Pessoais Sensíveis pelo tempo necessário para satisfazer as finalidades para as quais seus Dados foram coletados, conforme descrito nesta Política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta Política.

11.  DIVULGAÇÃO, O ARMAZENAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE SEUS DADOS PESSOAIS

A Brasil Certec Certificadora Digital adota medidas adequadas para garantir que seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis sejam mantidos de forma confidencial e segura. Entretanto, estas proteções não se aplicam a informações que você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.

Dada a natureza do nosso negócio é possível que tenhamos que transferir seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis para terceiros, de acordo com as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade. Por este motivo, poderemos transferir seus Dados Pessoais para outras empresas vinculadas à empresa com intuito único de continuidade ao serviço prestado.

12.  SEUS DIREITOS

Você tem direito de confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis que são tratados pela Certificadora.

A qualquer momento, você também poderá limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis, excetuando-se em situações previstas na legislação vigente.

Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta Política, sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de sua identidade ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente.

Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias à comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida à empresa somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.

Ressaltamos que em determinados casos, não podemos excluir seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis sem também excluir sua conta de usuário. Adicionalmente, algumas situações requerem a retenção de seus Dados Pessoais depois que você pedir sua exclusão, para satisfazer obrigações legais ou contratuais.

Contamos com extrema responsabilidade no trato dos seus Dados Pessoais, contudo, se você tiver preocupações não resolvidas, você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.

13.  ALTERAÇÕES EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Sempre que a Brasil Certec Certificadora Digital decidir mudar a forma que trata seus Dados, esta Política será atualizada. Reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.

14.  ENTRE EM CONTATO

Você pode entrar em contato para:

? Fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade e proteção de Dados Pessoais;
? Fazer uma reclamação;
? Confirmar a existência de tratamento de seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis;
? Obter informações sobre como acessar seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis;
? Realizar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
? Obter informações sobre a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;
? Obter informações sobre a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em conformidade com a legislação vigente;
? Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
? Solicitar detalhes das entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de seus Dados Pessoais;
? Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
? Realizar a revogação do consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
? Demais direitos do titular dos dados pessoais, conforme legislação vigente.